CÂMARA DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ APROVA PROJETO REJEITADO EM SESSÃO ANTERIOR E CASO VAI PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. Veja!

O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Assunção do Piauí aprovou durante a sessão desta sexta-feira (17/04), o Projeto de Lei nº 07/2015, apresentado a casa legislativa na sessão de 06/03/2015, que tem como objeto é fixar os subsídios dos agentes políticos de Assunção do Piauí, cuja matéria é conteúdo existente em outro projeto rejeitado em seção realizada em março deste ano.

 

O Vereador Zezo Marô (PTB) considerou o ato um abuso de poder por parte da bancada governista municipal, tendo em vista que é inconstitucional a apreciação e votação de matéria contendo o mesmo objeto duas vezes no mesmo ano legislativo, “acho que é melhor a gente rasgar a Lei Orgânica do Município, pois para a maioria dos membros desta casa ela não tem valor nenhum e não regulamenta nada no município” disse Zezo Marô, durante discurso nesta mesma seção.

 

O referido projeto, se sancionado pelo prefeito, deixa o subsídio do vereador mais baixo do que o salário do secretário municipal, outra infração prevista na Lei Orgânica do Município de Assunção do Piauí que, segundo o Vereador Emídio Saturnino (DEM) a situação é inaceitável e irá, juntamente com os demais que formam a oposição, apresentar denúncia ao Ministério Público local solicitando a anulação do projeto, “ há única coisa que eles mudaram no projeto de hoje em relação ao projeto anterior foi o número do protocolo do projeto e alguns artigos da redação, o objeto e natureza permanecem os mesmo do conteúdo rejeitado no projeto anterior”, disse Emídio Saturnino.

 

Se a denúncia for acatada pelo Ministério Público o objeto em questão só poderá ser apresentado à câmara no ano legislativo de 2016, tendo em vista que se trata de matéria de interesse do legislativo municipal.

 (Vereador Zezo Marô/PTB)

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art.29....

VI – o subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmara Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei orgânica e os seguintes limites máximos: (...)...

 

Fonte: Adauto Mota

Redação: Assunc@oLivre

Publicação: 18/04/2015 06h38m

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