MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FISCALIZA BOLSA FAMÍLIA DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

 

O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Piauí está fiscalizando o Programa Bolsa Família do município de Assunção do Piauí, por não cumprimento às normas do programa previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o referido programa, sendo um deles o de fazer publicação da lista de beneficiários e a inclusão de famílias de baixa renda no programa.

O processo está sendo acompanhado pelo Juiz Procurador Dr. Marco Aurélio, da Procuradoria Geral da República no Piauí, segundo nos informou sua assessoria de gabinete a Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí já foi convocada para se pronunciar, num prazo de 10 dez dias, sobre o assunto em questão.

A representação foi feita pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assunção do Piauí (STTR), Sr. José Caetano da Silva, em 15 de março de 2013, depois de ter um expediente negado pele Secretaria Municipal da Assistência Social do Município em que o STTR solicita a lista nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

De acordo com a Lei 10.836/2004 (lei do bolsa família), o gestor do Programa Bolsa Família é obrigado a tornar pública, todos os meses, em meios de comunicação e locais públicos a lista nominal de beneficiários do programa, neste caso, a omissão de publicação da lista deixa a ‘população excluída’ da essência principal do programa que é justamente a de incluir às pessoas, não somente na questão financeira, más nos seus direitos de cidadão participativo da gestão pública e transparente.

Veja abaixo, artigos da Lei da Bolsa Família e Protocolo do MPF.

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   Art. 8o  - A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

  Art. 9o  - O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

        Parágrafo único. - A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

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Art. 13. - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º .

        Parágrafo único. - A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

  Fonte/Foto: Redação.

 

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